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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 587/2021

20/05/2021

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, AUTORIZA DEDUZIR DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS AS DOAÇÕES EFETUADAS AO FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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