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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 256/2024

12/06/2024

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DESTINADO À CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL

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