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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 713/2024

20/06/2024

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA/PA, A SEMANA DO MUTIRÃO DO EMPREGO, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 01 DE MAIO.

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