Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 716/2024

04/07/2024

ASSEGURA A/O ALUNO/A C0M DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA PERMANENTE, PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.

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