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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 285/2024

19/08/2024

ALTERA O DECRETO EXECUTIVO Nº 090/2022, A FIM DE NOMEAR NOVOS MEMBROS INTEGRANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE DE ABAETETUBA.

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