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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 291/2024

30/10/2024

INSTITUEM A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE ABAETETUBA (CONSEMMA) E A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ABAETETUBA E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM COMO, O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023,

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