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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 290/2024

30/10/2024

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ABAETETUBA – CONSEMMA, BIÊNIO 2023-2025.

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