Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 755/2024

27/12/2024

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 504, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA/PA.

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