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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS AMBIENTAIS: 480/2016

04/10/2016

Lei nº 480/2016, de 04 de outubro de 2016 - Dispõe sobre padrões de emissão de ruídos, vibrações e outros condicionantes ambientais e dá outras providências.

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