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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 590/2021

28/06/2021

ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA-PA DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 2019, NO CAPUT DO ART. 11 E ART. 9°, §2°

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