Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 593/2021

ALTERA O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA PARA INCLUIR O DIA DA LUTA CONTRA A LGBTFOBIA, A SER PROMOVIDO ANUALMENTE NO DIA 17 DE MAIO.

12/07/2021

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