Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 309/2011
19/04/2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGENCIAS BANCÁRIAS E CASAS LOTÉRICAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA, ESTADO DO PARÁ, DISPONIBILIZAREM BANHEIROS PÚBLICOS PARA HOMENS, MULHERES E DEFICIENTES FÍSICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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