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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 598/2021

27/08/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA CUSTEIO DO AUXÍLIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 591/2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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