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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 500/2017

16/11/2017

REVOGA A LEI Nº 80, DE 6 DE FEVERREIRO DE 1970, INTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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