Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 604/2021

18/10/2021

DENOMINA DE AVENIDA SANTO ANTÔNIO DE LISBOA, O ANTIGO RAMAL DO CASTANHAL II, DENOMINA ALGUMAS TRANSVERSAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

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