DATA:
30/12/1899 - 08:03 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO -
ABERTA
- INEXIGIBILIDADE: 001/2017.001-PMA/2017
OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, RELATIVOS A SERVIÇOS JURÍDICOS EM AUXÍLIO A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO NA ESPERA DO CONTENCIOSO, ELABORANDO PEÇAS JURÍDICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS PRÓPRIOS DA ATIVIDADE JURÍDICA CORRESPONDENTE, INCLUINDO-SE AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E REPRESENTAÇÕES CRIMINAIS, VISANDO INIBIR A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES DOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, SEMPRE QUE SOLICITADO PELO PROCURADOR GERAL E/OU PELO CHEFE DO EXECUTIVO, ATUANDO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA CIVIL, LIMITANDO A ATUAÇÃO AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, COM A CONFECÇÃO DO CORRESPONDENTE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO, CONFORME O CASO, ASSIM COMO NA DEFESA DOS INTERESSES DESTA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JUNDO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, BEM COMO AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES NO ÂMBITO DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO.
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
ALCIDES EUFRÁSIO DA CONCEIÇÃO NEGRÃO
