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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 007/2021 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: NÃO SE APLICA
Data da abertura: 01/02/2021
Data da divulgação do extrato: 16/02/2021
Data da ratificação: 27/01/2021
Data da divulgação da ratificação: 16/02/2021
Valor estimado: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁERA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS, PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em atendimento aos requisitos da Prestação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica na Área de Licitações e Contratos Públicos, para atender a Prefeitura Municipal de Abaetetuba, para atendimento dos objetivos propostos no objeto deste Termo de Referência, a notória especialização prevista no art. 25 da lei 8.666/93, indica-se a contratação da empresa MACIEL & RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o n°. 27.824.881/0001-11, que possui comprovação documental e currículo profissional anexo a este processo na atuação no âmbito jurídico, especializado na execução dos serviços técnicos propostos no objeto, possuindo anos de experiência na atuação dos interesses deste municipio com elogiada atuação profissional.
Justificativa do preço
Em consonância do que preceitua o Art. 26 da Lei 8666/93, nos resta patente apresentar a justificativa do preço do serviço alçado para a execução dos serviços ora proposto o contratante apresenta o valor mensal, que deverá ser pago mensalmente num periodo de 12 meses, perfazendo um valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) mensais, sendo que este preço ora apresentado é equitativo ao cotidiano de mercado, segundo apresentação de notas fiscais referente ao mesmo serviço, com outros órgãos públicos.
Fundamentação legal
Conforme a Lei de Licitação e contratos, a contratação direta poderá ser realizada através de ?dispensa de licitação? (Art. 24) e ?inexigibilidade de licitação? (Art. 25), desde que a exceção para a contratação direta esteja caracterizada em uma das excepcionalidades elencadas nos citados artigos.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
16/02/2021 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DIÁRIO OFICIAL N° 34.493, PAG 54, TERÇA-FEIRA.
18/02/2021 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO SEÇÃO 3, PAG 210, ISSN 1677-7069, N° 32, QUINTA-FEIRA.
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão JOÃO BOSCO MAGNO NETO
Responsável pela Informação JOÃO BOSCO MAGNO NETO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico WELLINGTON FARIAS MACHADO
Responsável pela Ratificação FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
MACIEL & RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS 27.824.881/0001-11 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SINGULAR DO OBJETO. PDF 996KB
COMPROVAÇÃO DE NOTORIA ESPECIALIZACAO PDF 2MB
JUSTIFICATIVA PDF 2MB
JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO PDF 755KB
PARECER CONTROLE INTERNO PDF 513KB
PARECER JURÍDICO PDF 1MB
RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PDF 701KB
RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANT PDF 912KB

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