Tipo:
NÃO SE APLICA
Data do
aviso:
30/03/2021
Data da divulgação do
extrato:
30/03/2021
Data da
ratificação:
19/03/2021
Data da divulgação da
ratificação:
30/03/2021
Valor estimado: R$
84.120,00 (oitenta e quatro mil, cento e vinte)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL VISANDO O FUNCIONAMENTO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Verifica-se no presente processo que os preços se encontram compatíveis com os preços praticados no mercado, para serviços dessa natureza, em sendo assim, entendemos que o melhor se amolda à necessidade repassada pela Secretária Municipal é a contratação por locação dos imóveis retro especificados, por meio de dispensa de licitação, com fundamento no inciso X, do art. 24, da Lei nº 8.666/93.
Justificativa do preço
Os preços a serem ajustados pelas locações objeto desta dispensa são conforme a utilidade dos mesmos: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/VIGILÂNCIA EM SAÚDE - R$ 7.010,00 (Sete mil e dez reais).
Fundamentação legal
Para a contratação desejada, a locação de imóvel através da contratação direta, a permissão legal está prevista no inciso X do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, que transcrevemos abaixo:
Art. 24 É dispensável a licitação:
X Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
