Prefeitura de Abaetetuba

DISPENSA: DL-021/2021 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: NÃO SE APLICA

Data do aviso: 11/06/2021

Data da divulgação do extrato: 11/06/2021

Data da ratificação: 31/05/2021

Data da divulgação da ratificação: 11/06/2021

Valor estimado: R$ 37.200,00 (trinta e sete mil, duzentos)

Informações do objeto

LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA EMEIF GERAÇÃO 2000, NO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA/PA.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Verifica-se no presente processo que os preços encontram-se compatíveis com os preços praticados no mercado, para serviços dessa natureza, em sendo assim, entendemos que o melhor se amolda à necessidade repassada pela Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto é a contratação por locação dos imóveis retro especificados, por meio de dispensa de licitação, com fundamento no inciso X, do art. 24, da Lei nº 8.666/93.

Justificativa do preço

Os preços a serem ajustados pelas locações objeto desta dispensa são conforme a utilidade dos mesmos: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO. Diante do exposto, recomendamos, por entendermos ser legal, a contratação direta da locação do imóvel acima qualificado pelo: Valor mensal de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, até o limite de 60 (sessenta meses), conforme previsto no inciso II do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/1993.

Fundamentação legal

Para a contratação desejada, a locação de imóvel através da contratação direta, a permissão legal está prevista no inciso X do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, que transcrevemos abaixo: Art. 24 É dispensável a licitação: X Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
10/06/2021	DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO	AVISO DE RATIFICAÇÃO - SEÇÃO 3, PAG 262
11/06/2021	DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO	AVISO DE RATIFICAÇÃO - DOE N° 34.609, PAG 123
10/06/2021	JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO	AVISO DE RATIFICAÇÃO - DIÁRIO DO PARÁ, CADERNO ECONOMIA PAG B10.

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	JOÃO BOSCO MAGNO NETO
Responsável pela Informação	JOÃO BOSCO MAGNO NETO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	ALEXANDRE CRUZ DA SILVA
Responsável pela Ratificação	JEFFERSON FELGUEIRAS DE CARVALHO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
JOSÉ ELPIDIO COSTA DA SILVA	*.735.782-	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 21/06/2021 - 12:17 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: JEFFERSON FELGUEIRAS DE CARVALHO

Arquivos disponíveis

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
Ver Contrato_3º ADT PZ - CTT 2021-066	PDF	162KB
PARECER CI - ADT PZ CTT 2021_066 - GERAÇÃO 2000_ASS	PDF	238KB
P JURIDICO - 3º ADT PZ CTT 2021_066 - GERAÇÃO 2000_ASS	PDF	4MB
JUSTIFICATIVA - ADT PZ CTT 2021_066 - GERAÇÃO 2000	PDF	2MB
ADITIVO JOSÉ EUPÍDIO	PDF	2MB
AVALIAÇÃO PRÉVIA DO IMÓVEL (24, X)	PDF	3MB
DOCUMENTAÇÃO QUE CARACTERIZE A COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ATENDE AS FINALIDADES PRECÍPUAS DA ADMIN	PDF	2MB
JUSTIFICATIVA	PDF	2MB
JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO	PDF	2MB
PARECER CONTROLE INTERNO	PDF	212KB
PARECER JURÍDICO	PDF	4MB
RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE	PDF	970KB
RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE.	PDF	2MB
PORTARIA DE FISCAL DE CONTRATO	PDF	923KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
02/06/2021	CONTRATO ORIGINAL	2021/066	2021	JOSÉ ELPIDIO COSTA DA SILVA	37.200,00 3.100,00	02/06/2021 02/06/2022

Lista de licitações.

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