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DISPENSA: DL- 003/2022 - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: NÃO SE APLICA
Data da abertura: 30/03/2022
Data da divulgação do extrato: 02/05/2022
Data da ratificação: 04/04/2022
Data da divulgação da ratificação: 02/05/2022
Valor estimado: R$ 15.000,00 (quinze mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA JOAQUIM MENDES CONTENTE, N° 1247, SANTA ROSA, NO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR URBANO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Verifica-se no presente processo que os preços encontram-se compatíveis com os preços praticados no mercado, para serviços dessa natureza, em sendo assim, entendemos que o melhor se amolda à necessidade repassada pelo secretário Municipal de Assistência Social é a contratação por locação dos imóveis retro especificados, por meio de dispensa de licitação, com fundamento no inciso X, do art. 24, da Lei nº 8.666/93.
Justificativa do preço
Os preços a serem ajustados pelas locações objeto desta dispensa são conforme a utilidade dos mesmos: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- R$ 5.000,00 (cinco Mil Reais).
Fundamentação legal
Para a contratação desejada, a locação de imóvel através da contratação direta, a permissão legal está prevista no inciso X do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, que transcrevemos abaixo: Art. 24 É dispensável a licitação: X – Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
02/05/2022 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EXTRATO DE CONTRATO E AVISO DE DISPENSA - DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, SEÇÃO 3, N° 81, PAG. 289
02/05/2022 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO EXTRATO DE CONTRATO E AVISO DE RATIFICAÇÃO - DIÁRIO OFICIAL N° 34.953, PAG. 116
02/05/2022 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO - DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, ANO XIII N° 2983, PAG. 04
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão JOÃO BOSCO MAGNO NETO
Responsável pela Informação JOÃO BOSCO MAGNO NETO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico LYANE ANDRESSA PANTOJA ARAÚJO
Responsável pela Ratificação JOSIANE DA COSTA BAIA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JOSIANE DA COSTA BAIA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
ALFREDO SILVA DOS PRAZERES JUNIOR ***.010.922-** VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
DOCUMENTAÇÃO QUE CARACTERIZE A COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL A PDF 8MB
AVALIAÇÃO PRÉVIA DO IMÓVEL (24, X) PDF 42MB
JUSTIFICATIVA PDF 8MB
JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO PDF 7MB
PARECER CONTROLE INTERNO PDF 842KB
PARECER JURÍDICO PDF 15MB
RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PDF 910KB
RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE PDF 7MB
PORTARIA DE FISCAL DE CONTRATO PDF 1MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
12/04/2022 CONTRATO ORIGINAL 2022/121 2022 ALFREDO SILVA DOS PRAZERES JUNIOR 15.000,00
5.000,00		 12/04/2022
12/07/2022
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