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DISPENSA: DL- 010/2022 - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: NÃO SE APLICA
Data da abertura: 31/05/2022
Data da divulgação do extrato: 04/07/2022
Data da ratificação: 07/06/2022
Data da divulgação da ratificação: 04/07/2022
Valor estimado: R$ 39.786,36 (trinta e nove mil, setecentos e oitenta e seis REAIS e trinta e seis centavos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL, LOCALIZADO NA TV. EMIDIO NERY DA COSTA, N° 41,BAIRRO SANTA ROSA, NO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR RURAL.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Verifica-se no presente processo que os preços encontram-se compatíveis com os preços praticados no mercado, para serviços dessa natureza, em sendo assim, entendemos que o melhor se amolda à necessidade repassada pelo secretário Municipal de Assistência Social é a contratação por locação dos imóveis retro especificados, por meio de dispensa de licitação, com fundamento no inciso X, do art. 24, da Lei nº 8.666/93.
Justificativa do preço
Os preços a serem ajustados pelas locações objeto desta dispensa são conforme a utilidade dos mesmos: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- R$ 3.315,53 (Três mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e três centavos).
Fundamentação legal
Para a contratação desejada, a locação de imóvel através da contratação direta, a permissão legal está prevista no inciso X do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, que transcrevemos abaixo: Art. 24 É dispensável a licitação: X – Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
04/07/2022 JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO AVISO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO, DIÁRIO DO PARÁ, CADERNO ECONOMIA, PAG. B10
04/07/2022 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EXTRATO DE CONTRATO E AVISO DE DISPENSA, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - SEÇÃO 3, N° 124, PAG. 37
04/07/2022 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO VISO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO, DIÁRIO OFICIAL, N° 35.032, PAG. 194
04/07/2022 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DE CONTRATO E DISPENSA DE LICITAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, ANO XIII N° 3028, PAG. 14
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão JOÃO BOSCO MAGNO NETO
Responsável pela Informação JOSIANE DA COSTA BAIA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JOÃO BOSCO MAGNO NETO
Responsável pela Ratificação JOSIANE DA COSTA BAIA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JOSIANE DA COSTA BAIA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
MAURO APRIGIO FERREIRA FONSECA ***.064.202-** VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE. PDF 7MB
RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PDF 4MB
PARECER JURÍDICO PDF 17MB
PARECER CONTROLE INTERNO PDF 842KB
JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO PDF 7MB
JUSTIFICATIVA PDF 7MB
DOCUMENTAÇÃO QUE CARACTERIZE A COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL A PDF 7MB
AVALIAÇÃO PRÉVIA DO IMÓVEL (24, X) PDF 19MB
PORTARIA DE FISCAL DO CONTRATO PDF 3MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
10/06/2022 CONTRATO ORIGINAL 2022/196 2022 MAURO APRIGIO FERREIRA FONSECA 39.786,36
3.315,53		 10/06/2022
10/06/2023
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