Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
10/01/2022
Data da divulgação do
extrato:
07/02/2022
Data da
ratificação:
28/01/2022
Data da divulgação da
ratificação:
07/02/2022
Valor estimado: R$
32.000,00 (trinta e dois mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR CURSO DE CAPACITAÇÃO COM O TEMA "NOVA LEI DE LICITAÇÃOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS", LEI 14.133 DE 01/04 DE 2021, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/SECRETARIAS VINCULADAS, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE SAÚDE E SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A contratação de empresa para realização de curso. firmado com empresa de notório reconhecimento na área de atuação, conforme previsão legal do artigo 25 da lei 8.666/93 é justificativa para a inexigibilidade de procedimento licitatório. Uma vez que a VIANNA DE CARVALHO CURSOS E AULA LTDA, CNPJ n° 13.292.261/0001-74, é reconhecida e conta com especialista em treinamentos em nível nacional.
A VIANNA DE CARVALHO CURSOS E AULA LTDA é referência de qualidade em matéria de contratação pública e suporte para a Administração Pública. Tendo reconhecimento no mercado da qualidade e confiança das informações e soluções produzidas. A VIANNA DE CARVALHO CURSOS E AULA LTDA possue profissional especialista, oferecendo cursos in company. soluções eletrônicas. orientações técnicas e livros, como suporte imprescindível de informação e conhecimento quando o tema é licitações e contratos.
Além da excelência no que faz, tem marcas do trabalho e da atuação como a inovação e o conhecimento da realidade e das necessidades da Administração Pública, condição fundamental para a assertividade nas soluções apresentadas.
Justificativa do preço
O custo total será de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), sendo rateado pelas Secretaria de Administração/Secretarias Vinculadas com o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), Secretaria de Educação com o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), Secretaria de Saúde com o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e Secretaria de Assistência Social com o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerado um valor compatível com o praticado no mercado em cursos com este fim. além do além do número considerável de participantes.
Fundamentação legal
Quanto a inexigibilidade, o artigo 25 da lei 8.666/93 indica três hipóteses, sem excluir outras, devendo sempre existir a comprovação da inviabilidade de competição.
Considerando que a realização do serviço, inviabiliza a possibilidade de competição, uma vez que há a existência de peculiaridade no interesse público. Vejamos o disposto no artigo 25, inciso II:
Art. 25, E inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, [...]:
Inciso ll: para contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada e inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; (...)
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: Inciso VI: treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
