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PARECER JURÍDICO: 002/2024

EMENTA: ADMINISTRATIVO. TERMO DE FOMENTO. INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO. REPASSE DE RECURSOS PREVISTOS NA LOA POR EMENDA PARLAMENTAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 29 E 31 DA LEI 13.019/2014. POSSIBILIDADE

10/01/2024 - COMPETÊNCIA: JANEIRO FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO 162

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