Credor: PINHEIRO & PENAFORT ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
CPF/CNPJ: 16.525.583/0001-04
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/05/2021
Vigência: 12/05/2021
- 12/05/2022
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, DE AÇÃO JUDICIAL COM FITO DE APURAR E REAVER AS DEDUÇÕES INCONSTITUCIONAIS REALIZADAS PELA UNIÃO NOS REPASSES MENSAIS DAS COTAS DO FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, PARA O MUNICÍPIO DE ABAETETUBA/PA.
