SUSPENDE A EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS DE AFORAMENTO, A CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSES E SUBENFITEUSES, À TÍTULO DE TRASPASSES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA, ESTADO DO PARÁ
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO E DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB PARA O BIÊNIO 2018/2020.
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