Dispõe sobre a necessidade do uso de máscaras de proteção facial por toda a população, quando necessário sair às ruas.
O prefeito municipal Alcides Negrão - Chita assinou hoje 21/04/2020 o decreto onde dispõe sobre a necessidade do uso de máscaras de proteção facial por toda a população de Abaetetuba, quando necessário sair às ruas.
DECRETA:
Art. 1º.
Sem prejuízo de todas as recomendações de prevenção e de isolamento social das autoridades públicas, fica estabelecido a toda a população, sempre que possível, e quando for necessário sair de casa, a utilização de máscaras de proteção facial, confeccionadas conforme orientações do Ministério da Saúde.§ 1º À população em geral recomenda-se o uso de máscaras artesanais e não aquelas produzidas para uso hospitalar.
§ 2º As máscaras artesanais podem ser produzidas segundo as orientações constantes da Nota Informativa nº 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/MS, disponível na página do Ministério da Saúde na internet: www.saude.gov.br.
Art. 2º Os fabricantes e distribuidores de máscaras para uso profissional devem garantir prioritariamente o suficiente abastecimento da rede de assistência e atenção à saúde e, subsidiariamente, dos profissionais dos demais serviços essenciais.
Art. 3º A Secretaria Municipal da Saúde poderá, por Portaria do seu Titular, regulamentar eventuais procedimentos adicionais para o efetivo cumprimento das recomendações contidas neste decreto.
