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Lista de leis Foram encontrados 3088 registros

LICENÇAS AMBIENTAIS RURAIS: 004/2023 - LICENÇAS 28/03/2023

28/03/2023

LICENÇA DE ATIVIDADE RURAL (L.A.R) Nº: 004/2023 - ANTONIO FRANCISCO DE ARAUJO (FAZENDA KHALIFEH)

LICENÇAS AMBIENTAIS: 119/2023 - LICENÇAS 27/03/2023

27/03/2023

LICENÇA DE OPERAÇÃO (L.O) Nº: 119/2023 - ASHELEY BARROS AMORIM (ÁGUA NA BOCA)

LICENÇAS AMBIENTAIS: 118/2023 - LICENÇAS 27/03/2023

27/03/2023

LICENÇA DE OPERAÇÃO (L.O) Nº: 118/2023 - JOSE ANTONIO DA SILVA SANTOS (BAR E COMERCIO JM)

LICENÇAS AMBIENTAIS: 099/2023 - LICENÇAS 27/03/2023

27/03/2023

LICENÇA DE INSTALAÇÃO (L.I) Nº: 099/2023 - LIMA & PADRO LTDA (ÚLTIMO PORTO FERRAGENS)

LICENÇAS AMBIENTAIS: 098/2023 - LICENÇAS 27/03/2023

27/03/2023

LICENÇA DE INSTALAÇÃO (L.I) Nº: 098/2023 - ASHELEY BARROS AMORIM (ÁGUA NA BOCA)

LICENÇAS AMBIENTAIS: 097/2023 - LICENÇAS 27/03/2023

27/03/2023

LICENÇA PRÉVIA (L.P) Nº: 097/2023 - ASHELEY BARROS AMORIM (ÁGUA NA BOCA)

LICENÇAS AMBIENTAIS: 113/2023 - LICENÇAS 24/03/2023

24/03/2023

LICENÇA DE OPERAÇÃO (L.O) Nº: 113/2023 - D. B. B. DA SILVA SERVICOS ODONTOLOGICOS (CLINICA VIDA ODONTOLOGIA E SAUDE)

LICENÇAS AMBIENTAIS: 112/2023 - LICENÇAS 24/03/2023

24/03/2023

LICENÇA DE OPERAÇÃO (L.O) Nº: 112/2023 - P.D.G. CONTENTE (FARMACIA INDIANA)

LICENÇAS AMBIENTAIS: 111/2023 - LICENÇAS 24/03/2023

24/03/2023

LICENÇA DE OPERAÇÃO (L.O) Nº: 111/2023 - OZENITA C. VALENTE (RETIFICA J. LUCAS)

LICENÇAS AMBIENTAIS: 110/2023 - LICENÇAS 24/03/2023

24/03/2023

LICENÇA DE OPERAÇÃO (L.O) Nº: 110/2023 - M. J. SILVA PINTO & CIA LTDA (CACAU SHOW)

LICENÇAS AMBIENTAIS: 108/2023 - LICENÇAS 24/03/2023

24/03/2023

LICENÇA DE OPERAÇÃO (L.O) Nº: 108/2023 - SALITON FONSECA VIEGAS (EXCLUSIVA PUB)

LICENÇAS AMBIENTAIS: 107/2023 - LICENÇAS 24/03/2023

24/03/2023

LICENÇA DE OPERAÇÃO (L.O) Nº: 107/2023 - R. RODRIGUES MOTA (ALIANÇA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO)

LICENÇAS AMBIENTAIS: 103/2023 - LICENÇAS 24/03/2023

24/03/2023

LICENÇA DE OPERAÇÃO (L.O) Nº: 103/2023 - VANESSA RODRIGUES PINHEIRO (ATACADÃO MIX BABY)

LICENÇAS AMBIENTAIS: 102/2023 - LICENÇAS 24/03/2023

24/03/2023

LICENÇA DE OPERAÇÃO (L.O) Nº: 102/2023 - CLINICA DE SERVIÇOS ODONTOLOGICOS ABAETETUBA 2 LTDA

LICENÇAS AMBIENTAIS: 101/2023 - LICENÇAS 24/03/2023

24/03/2023

LICENÇA DE OPERAÇÃO (L.O) Nº: 101/2023 - JHOSEPH COSTA PINHEIRO (TOP CELL)

LICENÇAS AMBIENTAIS: 100/2023 - LICENÇAS 24/03/2023

24/03/2023

LICENÇA DE OPERAÇÃO (L.O) Nº: 100/2023 - ARNALDO CARDOSO FEIO (BAR DO ARNALDO)

LICENÇAS AMBIENTAIS: 093/2023 - LICENÇAS 24/03/2023

24/03/2023

LICENÇA PRÉVIA (L.P) Nº: 093/2023 - D. B. B. DA SILVA SERVICOS ODONTOLOGICOS (CLINICA VIDA ODONTOLOGIA E SAUDE)

LICENÇAS AMBIENTAIS: 093/2023 - LICENÇAS 24/03/2023

24/03/2023

LICENÇA DE INSTALAÇÃO (L.I) Nº: 093/2023 - D. B. B. DA SILVA SERVICOS ODONTOLOGICOS (CLINICA VIDA ODONTOLOGIA E SAUDE)

LICENÇAS AMBIENTAIS: 092/2023 - LICENÇAS 24/03/2023

24/03/2023

LICENÇA PRÉVIA (L.P) Nº: 092/2023 - P.D.G. CONTENTE (FARMACIA INDIANA)

LICENÇAS AMBIENTAIS: 092/2023 - LICENÇAS 24/03/2023

24/03/2023

LICENÇA DE INSTALAÇÃO (L.I) Nº: 092/2023 - P.D.G. CONTENTE (FARMACIA INDIANA)

LICENÇAS AMBIENTAIS: 091/2023 - LICENÇAS 24/03/2023

24/03/2023

LICENÇA PRÉVIA (L.P) Nº: 091/2023 - M. J. SILVA PINTO & CIA LTDA (CACAU SHOW)

LICENÇAS AMBIENTAIS: 091/2023 - LICENÇAS 24/03/2023

24/03/2023

LICENÇA DE INSTALAÇÃO (L.I) Nº: 091/2023 - M. J. SILVA PINTO & CIA LTDA (CACAU SHOW)

LICENÇAS AMBIENTAIS: 089/2023 - LICENÇAS 24/03/2023

24/03/2023

LICENÇA DE INSTALAÇÃO (L.I) Nº: 089/2023 - SALITON FONSECA VIEGAS (EXCLUSIVA PUB)

LICENÇAS AMBIENTAIS: 088/2023 - LICENÇAS 24/03/2023

24/03/2023

LICENÇA PRÉVIA (L.P) Nº: 088/2023 - R. RODRIGUES MOTA (ALIANÇA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO)

LICENÇAS AMBIENTAIS: 088/2023 - LICENÇAS 24/03/2023

24/03/2023

LICENÇA DE INSTALAÇÃO (L.I) Nº: 088/2023 - R. RODRIGUES MOTA (ALIANÇA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO)

LICENÇAS AMBIENTAIS: 084/2023 - LICENÇAS 24/03/2023

24/03/2023

LICENÇA PRÉVIA (L.P) Nº: 084/2023 - VANESSA RODRIGUES PINHEIRO (ATACADÃO MIX BABY)

LICENÇAS AMBIENTAIS: 084/2023 - LICENÇAS 24/03/2023

24/03/2023

LICENÇA DE INSTALAÇÃO (L.I) Nº: 084/2023 - VANESSA RODRIGUES PINHEIRO (ATACADÃO MIX BABY)

LICENÇAS AMBIENTAIS: 083/2023 - LICENÇAS 24/03/2023

24/03/2023

LICENÇA PRÉVIA (L.P) Nº: 083/2023 - CLINICA DE SERVIÇOS ODONTOLOGICOS ABAETETUBA 2 LTDA

LICENÇAS AMBIENTAIS: 083/2023 - LICENÇAS 24/03/2023

24/03/2023

LICENÇA DE INSTALAÇÃO (L.I) Nº: 083/2023 - CLINICA DE SERVIÇOS ODONTOLOGICOS ABAETETUBA 2 LTDA

LICENÇAS AMBIENTAIS: 082/2023 - LICENÇAS 24/03/2023

24/03/2023

LICENÇA PRÉVIA (L.P) Nº: 082/2023 - JHOSEPH COSTA PINHEIRO (TOP CELL)

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